Câmara aprova texto-base da PEC do novo Fundeb em 1º turno

Depois de mais de cinco anos de espera, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 21, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que amplia e renova o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Foram 499 votos a favor contra 7 votos contra. A lei atual, que vigora desde 2007, expira no final deste ano. 

O relatório aprovado foi o da relatora da PEC, a deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), com sugestões negociadas com o governo de Jair Bolsonaro, que no último fim de semana, de supetão, decidiu participar das negociações do fundo que financia 60% da educação básica do país.

Em reunião com o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, o Congresso chegou ao índice de 23% de complementação por parte da União, dos quais 5% serão reservados para a educação infantil.

A relatora rejeitou o uso do Fundeb para o pagamento de inativos, como queria o governo, e a prorrogação do fundo para 2022, o que geraria um vácuo de financiamento no ano que vem.

O texto da relatora propõe ainda piso de 70% para o pagamento de salário de profissionais da educação, sem teto. O governo defendia que o percentual fosse o limite máximo para pagar a folha de pessoal. O novo relatório traz o que é considerado o “meio-termo” entre as duas propostas.

Pode ser que o governo ainda tente mudanças via destaque. O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), disse que a relatora teve sensibilidade em ouvir o governo, mas afirmou que há ainda pontos do texto que precisam ser discutidos e que devem ser tratados por meio de destaques.

A votação hoje na Câmara dos Deputados foi a primeira. No início da sessão, a base governista na Câmara tentou obstruir a votação, com a apresentação de um requerimento de parlamentares do PL, PP, PSD, MDB, DEM, Solidariedade, PTB, PROS e AVANTE para retirar o item da pauta do dia. O movimento foi capitaneado pelo líder informal do governo, Arthur Lira (PP-AL).

Ainda é preciso que os deputados votem em 2º turno, com os destaques apresentados. Depois, o Senado passa a analisar a PEC, com também votação em dois turnos. O texto precisa ser aprovado por, no mínimo, 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores em todas as votações.

Riscos do fim do Fundeb

Existente desde 2007, o fundo tem o objetivo de garantir um investimento mínimo padrão por aluno na rede pública de todo o Brasil e reduzir a desigualdade entre regiões. Os recursos são compartilhados entre estados, municípios e União.

A corrida é para votar a PEC a tempo dos recursos serem incluídos no orçamento de 2021, já que estados e municípios podem ficar sem dinheiro para bancar as aulas no ano que vem. Além da aprovação da PEC, os parlamentares ainda precisam discutir a lei de regulamentação. 

Nesses mais de vinte anos, a eficácia do Fundeb é quase uma unanimidade entre especialistas da área. Sua criação levou a uma drástica redução nas desigualdades regionais entre estados mais ricos e mais pobres do Brasil, que hoje é de 564% na relação entre o maior e o menor valor investido por aluno nos municípios. De acordo com um estudo da Câmara dos Deputados, sem a política de fundo, a desigualdade seria de 10.000%.

Por serem vinculados à arrecadação, os recursos do Fundeb também cresceram nos anos de bonança da economia brasileira. Em 2007, o valor correspondia a cerca de 48 bilhões de reais. Em 2020, a projeção feita no fim do ano passado estimava 172 bilhões de reais.

O fundo é destacado como uma das raras políticas públicas do Brasil que se consolidaram como política de Estado e não de governo, ou seja, que se mantém apesar das trocas de presidentes.

(Com Carolina Riveira)

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