RESOLUÇÃO SEDU/GS No 23, de 25 de abril de 2007

RESOLUÇÃO SEDU/GS No 23, de 25 de abril de 2007 

Homologando com fundamento no artigo 7o da Lei 4574/94, de 19/07/94, e Lei Municipal no 6754, de 22/11/2002, a Deliberação CME 01/2007, aprovada em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação, realizada em 27/03/2007. 

DELIBERAÇÃO CME No 01/2007 * 

Dispõe sobre o atendimento a alunos cujo estado de saúde recomende atividades especiais de aprendizagem e avaliação escolar. 

O Conselho Municipal de Educação de Sorocaba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal no 4.574, de 19 de julho de 1.994, alterada pela Lei no 6.754, de 22 de novembro de 2002, com fundamento na Lei Federal no 9.394/96 e considerando a Indicação CME no 01/2007, aprovada em 27/03/2007, Delibera: 

Art.1o. A presente deliberação contempla quaisquer casos de alterações de saúde que comprometam a freqüência de alunos às atividades escolares regulares ou que possam representar riscos à saúde no contato com os demais elementos da comunidade escolar. 

Art.2o. Caberá à direção da escola, à vista da documentação apresentada, deferir o requerimento, indicando no despacho, os procedimentos pedagógicos cabíveis e adequados à situação. 

§ 1o. A escola esclarecerá de forma inequívoca a família do aluno requerente, quanto aos procedimentos a serem adotados e as responsabilidades assumidas pelos envolvidos. 

§ 2o. O interessado ou seu representante legal apresentará, juntamente com o requerimento dirigido à direção, comprovante emitido exclusivamente pelo médico responsável pelo tratamento, atestando o motivo da exceção, a duração do afastamento e as condições de acompanhamento das atividades pelo discente. 

§ 3o. A escola estabelecerá Plano Especial para atendimento do aluno, com recursos já constantes em seu Regimento, tais como: compensação de ausências, trabalhos de pesquisas, avaliações especiais orais e escritas, considerando o tempo que o aluno dedicará aos estudos. 

Art.3o. A equipe da escola – supervisão, direção, professores e funcionários, que, por suas atribuições tomarem ciência do diagnóstico e situação do aluno requerente, adotarão postura ética, respeitando a confidencialidade com relação a tais informações. Parágrafo Único. Casos de recursos administrativos ou procedimentos judiciais observarão o disposto no caput deste. 

Art. 4o. Compete à direção da escola as providências para manter atualizados os registros escolares de cada caso, bem como a documentação comprobatória do motivo de exceção, colocando-os à disposição das autoridades educacionais competentes. 

Art.5o. A presente deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação. 

Deliberação Plenária 

O Conselho Municipal de Educação aprova, por unanimidade, a presente Deliberação. Presentes os Conselheiros: Evaldo Teixeira Calado; Cláudio Roberto Silva; Edson Luis Resende; Lauri Lane Maria Holtz Leme; Odinir Furlani; Olga Maria Salati Marcondes de Moraes; Patrícia Banietti Rosa Pereira; Regina Maria Aparecida Maiello Alcoléa; Roseli Marli Laprano Zuliani; Valdelice Borghi Ferreira; Vânia Regina Boschetti. 

Sala do Plenário, em 27/03/2007. 

Valdelice Borghi Ferreira Presidente do CME 

* Publicada no DOM de 04/05/2007 .* Ver Indicação CME no 01/2007. 

Conselho Municipal de Educação 

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