RESOLUÇÃO SEDU/GS No 09/2009, de 09 de dezembro de 2009

RESOLUÇÃO SEDU/GS No 09/2009, de 09 de dezembro de 2009 

Homologa, com fundamento no artigo 7o da lei no. 4574, de 19/07/94, e Lei Municipal no 6754, de 22/11/2002, a Deliberação CME no 02/2009, aprovada em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação, realizada em 08/12/2009. 

DELIBERAÇÃO CME No 02/2009 * 

Fixa normas para os Cursos de Jovens e Adultos em nível do Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino de Sorocaba 

O Conselho Municipal de Educação de Sorocaba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Municipal no. 4574, de 19 de julho de 1994, alterada pela Lei Municipal no 6.754, de 22 de novembro de 2002, com fundamento nos artigos 37 e 38 da Lei Federal no 9.394/96 e de acordo com o Parecer CNE/CEB no 11/2000, Resolução CNE/CEB 1/2000, Deliberação CEE no 82/2009 e Indicação CEE 82/2009, 

DELIBERA: 

Art. 1o – Os Cursos de Educação de Jovens e Adultos, mencionados no artigo 37 da Lei Federal 9394/96, referentes ao ensino fundamental e médio, em funcionamento na Rede Municipal de Ensino passam a organizar-se de acordo com as diretrizes contidas nesta Deliberação. 

Art. 2o – Os Cursos de Educação de Jovens e Adultos destinam-se àqueles que não tiveram, na idade própria, acesso ou continuidade de estudos, no ensino fundamental e médio, consideradas as características do alunado, suas necessidades e disponibilidades. 

Art. 3o – Os currículos dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos serão estruturados pela equipe pedagógica da escola e/ou Secretaria de Educação, conforme seja o curso, obedecidos os princípios, os objetivos e diretrizes curriculares, tais como formulados no Parecer CNE/CEB 11/2000 e Resolução CNE/CEB 1/2000, nos pareceres CNE/CEB 4/98, CNE/CEB 15/98 e CNE/CEB 16/99, suas respectivas resoluções e as orientações contidas nesta Deliberação. 

Parágrafo único. Como modalidade destes níveis da Educação Básica, a identidade própria da Educação de Jovens e Adultos considerará as situações, os perfis dos estudantes, as faixas etárias e se pautará pelos princípios de eqüidade, diferença e proporcionalidade na apropriação e contextualização das diretrizes curriculares nacionais e na proposição de um modelo pedagógico próprio, de modo a assegurar, de acordo com a Resolução CNE/ CEB no 1/2000: 

“I – quanto à equidade, a distribuição específica dos componentes curriculares a fim de propiciar um patamar igualitário de formação e restabelecer a igualdade de direitos e de oportunidades face ao direito à educação; 

Conselho Municipal de Educação 

II- quanto à diferença, a identificação e o reconhecimento da alteridade própria e inseparável dos jovens e dos adultos em seu processo formativo, da valorização do mérito de cada qual e do desenvolvimento de seus conhecimentos e valores; 

III – quanto à proporcionalidade, a disposição e alocação adequadas dos componentes curriculares face às necessidades próprias da Educação de Jovens e Adultos com espaços e tempos nos quais as práticas pedagógicas assegurem aos seus estudantes identidade formativa comum aos demais participantes da escolarização básica.” 

Art. 4o – Respeitada a legislação vigente, os cursos de Educação de Jovens e Adultos que se destinam ao ensino fundamental e médio deverão obedecer em seus componentes curriculares aos Art. 26, 27, 28, 32, 35 e 36 da Lei 9394/1996 e as diretrizes curriculares nacionais para o ensino fundamental e médio. 

Art. 5o – Os cursos correspondentes aos anos iniciais do Ensino Fundamental serão livremente organizados pela Secretaria da Educação e comunicados a este Conselho, inclusive quanto ao tempo de integralização de estudos e estrutura pedagógica, exigindo-se dos alunos a idade mínima de 15 (quinze) anos completos para seu início. 

Art. 6o – Os cursos correspondentes aos anos finais do ensino fundamental e ao ensino médio serão organizados e desenvolvidos, respectivamente, por meio de Projetos Pedagógicos específicos. 

Art. 7o – Os cursos que correspondem aos quatro anos finais do ensino fundamental devem ser organizados de forma a atender ao mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de integralização e 1.600 horas de efetivo trabalho escolar, exigindo-se dos alunos a idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos para seu início. 

Art. 8o – Os cursos que correspondem aos três anos do ensino médio devem ser organizados de forma a atender ao mínimo de 18 (dezoito) meses de integralização e 1.200 horas de efetivo trabalho escolar, exigindo-se dos alunos a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos para seu início. 

Art. 9o – Os alunos matriculados em Curso de Educação de Jovens e Adultos em data anterior à homologação da presente Deliberação terão direito de concluir seu curso organizado pela legislação anteriormente vigente. 

Parágrafo único – A Supervisão da Secretaria de Educação deverá assegurar o fiel cumprimento do disposto neste artigo, especialmente formalizando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da homologação desta Deliberação, o encerramento do livro de matrículas efetuadas conforme as normas revogadas. 

Art. 10 – Os estudos de Educação de Jovens e Adultos realizados em instituições estrangeiras poderão ser aproveitados, mediante a avaliação dos estudos e reclassificação dos alunos, de acordo com as normas vigentes, respeitados os requisitos diplomáticos de acordos culturais. 

Conselho Municipal de Educação 

Art. 11 – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua homologação, revogando as disposições em contrário. 

Deliberação Plenária 

O Conselho Municipal de Educação aprova, por unanimidade, a presente Deliberação. 

Presentes os Conselheiros: Carmen T.A.M. Carvalho, Evaldo Teixeira Calado, Lauri Lane Maria Holtz Leme, Luiz Fábio Santos, Odinir Furlani, Olga Maria Salati Marcondes de Moraes, Roseli Marli Laprano Zuliani, Valdelice Borghi Ferreira e Vânia Regina Boschetti 

Sala do Plenário, em 08 de dezembro de 2009 

Olga Maria Salati Marcondes de Moraes 

Vice-Presidente do CME 

Substituindo a Presidente 

* Publicada no Jornal do Município de 11/12/09 – pág. 15; Resolução SEDU/GS 09/2009 retificada em 24/12/2009 – pág. 35 

Ver Indicação CME No 01/2009. 

Conselho Municipal de Educação 

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