RESOLUÇÃO SEC/GS No 69/99, DE 03/11/99

RESOLUÇÃO SEC/GS No 69/99, DE 03/11/99 

Homologando com fundamento no artigo 7o da Lei 4574/94, de 19/07/94, a Deliberação CME no 02/99, aprovada em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação, realizada em 26/10/99. 

DELIBERAÇÃO CME No 02/99, DE 26/10/99* 

Fixa Normas sobre a operacionalização da avaliação pela escola para classificação e reclassificação de alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino. 

O Conselho Municipal de Educação de Sorocaba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal no 4.574, de 19 de julho de 1.994, considerando: 

– os princípios estabelecidos pela Lei Federal no 9394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional em especial aquele que valoriza a experiência extra escolar e vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; 

– que a avaliação deve ser entendida como um processo contínuo e cumulativo do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos; 

– a necessidade de assegurar orientações que permitam às escolas da Rede Municipal adotarem de imediato a classificação e reclassificação de alunos do ensino fundamental e médio. 

Delibera: 

Artigo 1o – A classificação deverá ser realizada através da escola, devendo constar do Regimento Escolar com base no Inciso II, alínea c, do artigo 24 da LDB no 9394/96. 

Artigo 2o– A classificação se realizará em qualquer série ou equivalente, exceto a primeira do Ensino Fundamental e ocorrerá: 

a) por promoção dos alunos da própria escola com aproveitamento da série ou equivalente anterior; 

b) por transferência de alunos de outras escolas; 

c) mediante avaliação feita pela escola, independentemente da escolarização anterior. 

Artigo 3o – Na classificação sem a escolarização anterior, são necessárias as seguintes medidas: 

a) ser requerida no início do ano letivo e, só excepcionalmente, diante de fatos relevantes, em outra época; 

b) o interessado deve indicar a série em que pretende matrícula, observada a correlação com a idade; 

c) incluir, obrigatoriamente, na prova, uma redação em língua portuguesa; 

d) avaliação do grau de desenvolvimento e maturidade do candidato para cursar a série pretendida: por comissão formada por três docentes e/ou profissionais de Suporte Pedagógico, e Conselho de Classe/Série. 

e) ter um parecer conclusivo do Conselho de Classe/Série, homologado pelo Diretor da Escola. 

Conselho Municipal de Educação 

f) constar o parecer conclusivo nos registros do Conselho de Classe/Série e prontuário do aluno. 

Artigo 4o – A reclassificação de alunos do ensino fundamental e médio com base no parágrafo 1o do artigo 23 da LDB no 9394/96, ocorrerá a partir de: 

I. proposta apresentada pelo professor ou professores do aluno, com base nos resultados de avaliação diagnóstica; 

II. solicitação do próprio aluno ou responsável, mediante requerimento dirigido ao diretor da escola. 

Artigo 5o – A reclassificação define a série adequada ao prosseguimento dos estudos do aluno, tendo como referência: 

a) avaliação de competências nas matérias da base nacional comum do Currículo; 

b) idade/série; 

c) critérios definidos pela própria escola, contidos no Regimento Escolar. 

Artigo 6o – A avaliação a que se refere a alínea “a” do artigo 2o deverá seguir os seguintes preceitos: 

a) aproveitar o conhecimento e experiência que o aluno tem, que será avaliado/valorizado pela escola, levando-se em consideração a faixa etária e outras exigências específicas do curso; 

b) ser realizada por comissão de docentes da própria escola, constituída pelo diretor; 

c) ser analisada pelo Conselho de Classe/Série e definidos os seus resultados, com registro em livro próprio e prontuário do aluno; 

d) apontar as necessidades de estudos de recuperação, se necessário. 

Artigo 7o – Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Deliberação Plenária 

O Conselho Municipal de Educação aprova, por unanimidade, a presente Deliberação. 

Sala do Plenário, em 26 de outubro de 1999. 

Valdelice Borghi Ferreira 

Presidente do CME 

* Ver Indicação CME no 03/99 

*PUBLICADO NO JORNAL DO MUNICIPIO DE SOROCABA EM 05/11/99 

Conselho Municipal de Educação 

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